DEPENDÊNCIA QUÍMICA: Fatores externos referentes as experiências profissionais e enriquecimento da prática clínica.

DEPENDÊNCIA QUÍMICA: Fatores externos referentes as experiências profissionais e enriquecimento da prática clínica.


03/04/2017

Cicera Ligonga Gavioli Meira dos Santos¹: Psicóloga Clínca

INTRODUÇÃO

 

Contextualizar o conceito da palavra drogas repassa por vários significados, mas considerando o uso de substâncias que causam modificações nos comportamentos, buscamos analisar as concepções e mudanças nas maneiras de como os programas de políticas públicas, desde o proibicionismo, que ainda resiste na sociedade atual, e como a política de redução de danos busca se preparar para lidar com essa doença atualmente tanto debatida e ao mesmo tempo percebemos um sistema perdido e despreparado para lidar com as questões que se relacionam.

O conceito antigo sobre o uso de droga, recriminativo, falta de caráter, ainda muito presente nos tempos atuais, possui como uma das maiores dificuldades no enfrentamento deste tema que ainda para a sociedade apresenta-se como um fantasma, algo desconhecido que acarreta prejuízos, causa medo e desespero; o pensamento ainda antigo, juízos referente a criminalidade, que há muito tempo posto em prática não apresentou sinais qualificados, e que resistem a uma visão, do uso de drogas como uma doença.

 

 

MÉTODO

 

Buscamos em revisões bibliográfica, relacionados a contextualizar a dependência de drogas, as políticas com a realidade da prática clínica. A grande problemática deste trabalho é ajustar em cada usuário a melhor forma de reduzir os danos causados pelo uso de drogas como forma de um tratamento de saúde pública; recaindo sobre o contexto familiar, o fator primordial neste quesito, conciliando com a prática clínica.

 

1 CONHECENDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

 

Do século XVI ao XVII o termo holandês droog possuía o significado do conjunto de substâncias naturais utilizadas na alimentação e na medicina deste período, ao mesmo tempo em que no Brasil aconteciam as grandes navegações e o pau-brasil, o açúcar e o tabaco foram denominados drogas pelos homens da época (GÓIS, AMARAL, 2009).

No período colonial, o conjunto de riquezas exóticas, produtos de luxos utilizados nos contextos da medicina e agronomia eram chamados de drogas, sem distinção entre as substâncias, remédios e a alimentação, hoje, essa divisão é consequência de um controle político e jurídico (GÓIS, AMARAL, 2009).

Anterior ao século 19, o uso de drogas era considerado deficiência de caráter, as pessoas usavam a substância porque gostavam, possuíam o poder de querer usar; já com o modelo de dependência química como uma doença que ganhou forças no século 20, principalmente devido ao movimento dos Alcoólicos Anônimos, mudando a visão, assim passou-se a se considerar que o alcoolismo é uma doença, e foge do querer do indivíduo o seu controle (MIJARES, SILVA, 2009).

A dependência química como uma doença mental torna-se cada vez mais importante, devido ao fato que a sociedade em que vivemos aumenta o consumo de drogas a cada dia. Conforme o Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID, 2009), os motivos para o uso de drogas variam entre a atenção de prazer, de amenizar ansiedade, tensão, medos, e até aliviar dores físicas. O momento que se faz uso abusiva e repetitivamente sem controle, pode ocasionar a dependência química.

Para compreender melhor o conceito da dependência química, vamos inicialmente descrever o que consideramos ser as drogas que causam essa dependência.

 

 

1.1  A DROGA

 

Indo em busca da compreensão sobre a história das drogas, concluímos que devemos levar em consideração as diversidades culturais entres significados, ritos e práticas; desta forma a intervenção estatal relacionado ao uso de drogas lícitas e ilícitas inicia-se no século XX, passando a intervir nas relações da população com os vários dispositivos fundamentais na ideologia nessa época (GÓIS, AMARAL, 2009).

"Droga é qualquer substância, química ou a mistura delas (à exceção daquelas necessárias para a manutenção da saúde, como, por exemplo, água e oxigênio), que altera a função biológica e possivelmente a sua estrutura” (Organização Mundial da Saúde).

Ou seja, qualquer substância, natural ou sintética, que tem a capacidade de alterar as funções fisiológicas ou de comportamento da pessoa, é considerada como DROGA.

Segundo Góis e Amaral (2009) em 2006 a Lei 11.343 em seu parágrafo único do artigo 1 apresenta “a terminologia droga, o que permite uma interpretação mais ampla e também é a expressão utilizada pela população em geral, sendo que esta é utilizada pela Organização Mundial de Saúde” (GÓIS, AMARAL, 2009, p. 9).

A vulnerabilidade psicológica com o uso dessas substancias recai sobre o fator de desejo de fuga, principalmente dos problemas familiares; a coragem para tomar atitudes que sem uso de tais substancias não tomariam; dificuldade em enfrentar e/ou aguentar situações difíceis, neste quesito apresentam principalmente questões de relacionamento, trabalho e familiar.

A facilidade de acesso a substância, acarreta o abuso, o uso mais frequente; em buscar se sentir calmo nos momentos mais turbulentos, ou como estimulante na busca do prazer, tornando desta forma um hábito.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), caracteriza-se por dependência o estado resultante da interação entre um organismo vivo e uma substancia caracterizada pela modificação do comportamento e outras reações, que incluem o impulso a utilizar a substância de modo contínuo ou periódico, com a finalidade de experimentar seus efeitos psíquicos ou de evitar o desconforto da privação dessa droga.

Mijares e Silva (2006) cita que: “Em 1952 a Organização Mundial da Saúde (OMS) apoiou a concepção de Jellinek, definindo o alcoolismo como doença e dando por subentendido que todas as outras formas de dependência de drogas eram também doenças” (MIJARES, SILVA, 2006, p. 214).

Neste sentido o Manual Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-IV) traz a definição para a dependência de forma a apresentar uma somatória de sintomas como referência para a avaliação do nível da compulsividade de um usuário por uma ou mais substâncias, mesmo ciente dos problemas por elas causados.

Essa dependência da substancia psicoativa pode ser de fundo psicológico ou fisiológico com ou sem a tolerância.

Segundo Góis e Amaral (2009) a tolerância “é a diminuição do efeito da mesma dose de uma droga quando administrada de forma repetida por um determinado período de tempo. Isso resulta em necessidade de aumentar a dose para obter o mesmo efeito inicial” (GÓIS, AMARAL, 2009 p. 13).

A dependência psicológica das drogas é observada no momento em que a pessoa interrompe o uso da substancia e aparecem os sentimos de mal-estar, como a ansiedade, sensação de vazio, depressão, ao ponto em que pessoa retorna o uso afim de aliviar esses sintomas e não mais em busca da sensação de prazer.

Sendo assim, é no estado de dependência psicológica, que o indivíduo sente um impulso irrefreável, tem que fazer uso das drogas a fim de evitar o mal-estar, indicando a existência de alterações psíquicas que favorece a aquisição do hábito. Esse hábito é um dos aspectos importantes a ser considerado na dependência química, pois a dependência psíquica e a tolerância significam que a dose deverá ser aumentada para se obter os efeitos desejados.

Neste contexto, Mijares e Silva (2006) explica as evidências experimentais e teóricas relacionados a etiologia da dependência como doença relacionando com dependência física, “Inicialmente esse modelo foi desenvolvido independentemente do modelo de doença, porém,

como será visto em breve, atualmente é visto como parte dele por alguns autores” (MIJARES, SILVA, 2006, p. 216).

Assim, a dependência física no uso das drogas apresenta quando o indivíduo interrompe o uso da substancia e o corpo reage com sintomas de vertigens, desmaios, delíriuns tremer, convulsões; o que chamamos de “síndrome de abstinência”. Isto significa que o corpo não suporta a síndrome da abstinência entrando em estado de pânico. Sob os efeitos físicos da droga, o organismo não tem um bom desenvolvimento.

Ao associarmos a dependência psicológica com o que chamamos de tolerância, onde descrevemos a necessidade cada vez maior de aumentar a quantidade de drogas utilizados para obtenção do prazer em que se busca, semelhante ao prazer associado a primeira vez em que se usou a droga.

Os critérios do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (APA 2002) para que o indivíduo seja defino como dependente são; 1) a tolerância (diminuição do efeito com a utilização da mesma quantidade da substância); 2) a abstinência (alterações comportamentais quando o a substância não está mais no organismo); 3) consumo de maior quantidade da droga ou gasto maior de tempo do que o pretendido para consumi-la; 4) vontade de parar ou diminuir o uso da substância e não conseguir alcançar esse objetivo; 5) abandono ou a diminuição na participação em eventos sociais, ocupacionais ou atividades recreativas em função do uso da substância; 6) mesmo sabendo dos danos que a substância o sujeito continua utilizando; 7) afastamento das atividades em família para passar mais tempo junto dos amigos também usuários (APA, 2002).

Para a consideração do sujeito como um dependente deve apresentar ao menos 3 dos critérios citados a cima em um período de 12 meses.

 

2        POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO

 

As políticas públicas sobre álcool e outras drogas é um contexto que se fomenta um debate muito grande, buscando a ampliação da integração dos trabalhos em saúde, na prática, em que a atenção ao usuário seja inclusa as relações de atendimento em saúde, necessitando desta forma de uma reorganização nos níveis de assistência.

O controle de combate as drogas no Brasil iniciou-se apenas em 1911, após a Conferência Internacional do ópio, realizada em Haia , para o combate do uso do ópio e da cocaína, neste período, no Brasil, a maconha apresentava-se a pequenas populações isoladas, como nos prostíbulos, pequenos grupos de marginais; sendo assim, nunca foi aceita pela “população de bem” e era alvo da mídia como aspectos negativos constantemente; desta forma, passou a ser um problema de segurança pública (GÓIS, AMARAL, 2009).

O Brasil não contava com uma política nacional específica relacionada a redução da demanda1 e da oferta de drogas até o ano de 1998. Com a realização da XX Assembleia Geral das Nações Unidas,  momento em que foi discutido os princípios diretivos para a redução da demanda de drogas, logo o Brasil aderiu a essas diretrizes, em primeiro instante surgindo o CONFEN (Conselho Federal de Entorpecentes), transformado em Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), surgindo a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) (BRASIL, 2006).

O objetivo do Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN), neste sistema, seria o de formular a Política Nacional de Entorpecentes, desta forma, em 1980 os Centros de Referencias iniciavam suas atividades voltadas a desenvolver programas de assistência e prevenção especificas ao uso de drogas (ALVES, 2009).

Oito anos depois o CONFEN foi extinto, abrindo portas ao Conselho Nacional Antidrogas (CONAD), que futuramente transformou-se em Sistema Nacional Antidrogas (SISNAD), no enfrentamento das questões relacionadas às drogas, surge a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) (ALVES, 2009).

As mudanças significativas no conteúdo da legislação brasileira sobre drogas foram observadas a partir do ano de 2000, mesmo de forma proibicionista, a atenção à saúde passa a ser relevante os assuntos relacionados as drogas. “Uma importante mudança refere-se à distinção feita entre as atividades antidrogas e aquelas de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social” (ALVES, 2009, p.7).

A política repressiva evidentemente é ineficaz, atingindo apenas os problemas associados aos processos sociais mais complexos, escolarização, profissionalização e oportunidades adequadas no mercado de trabalho, mas existe o outro lado, de também profissionais bem remunerados, estudantes universitários, famílias de classes sociais alta. Desta forma a grande diferença de um usuário de baixa renda está apenas na dificuldade de acesso a serviços de saúde para um tratamento no caso também de uso abusivo de substâncias (SOUZA, KANTORSKI, 2007).

As duas filosofias que orientam as políticas públicas brasileira, regem sob as concepções de um usuário criminoso e um usuário doente; o primeiro utiliza-se de normas do Estado proibindo a conduta de uso de drogas, restringindo a liberdade de ir e vir sob as penalidades, intervenções na economia da droga aumentando a repressão, possui as concepções de que as drogas são as fontes dos crimes remando contra a educação, assim, criminalizando a pessoa que faz o consumo de droga; enquanto o segundo, passa a utilizar os mecanismos do poder médico e judiciário, busca oferecer tratamento integralizado e multiprofissionais como médico e psicológico, as intervenções concentram-se nas formas de prevenções, buscam a categorização da doença visando o bem-estar e segurança do indivíduo e da sociedade, as concepções do modelo médico sobre o uso de drogas defende que a adcção à substancia segue um estado patológico, visualizando o usuário como doente.

Diante destas filosofias Souza e Kantorski (2007) afirmam que “o indivíduo é descriminalizado desde que submetido ao tratamento médico. Ou seja, o poder policial é relativizado pelo poder médico que passa a ser central a partir do momento em que a questão das drogas se institui como problema de saúde” (SOUZA, KANTORSKI, 2007, p. 3).

Reorganizar o sistema de saúde, e a atenção ao usuário de álcool e outras drogas, deparar com a hierarquia de uma dimensão organizacional, Alves (2009) cita “Três dimensões têm sido contempladas nesse debate: a político-gerencial, a organizacional e a tecnológica” (ALVES, 2009, p. 1). Diante desta ideia Souza e Kantorski (2007), defendem que “a idéia de um país completamente livre do uso de drogas é utópica e, portanto, há descompasso entre realidade, legislação e políticas públicas na população brasileira” (SOUZA; KANTORSKI, 2007, p.4).

Estruturar e fortalecer a rede de atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas e às suas famílias, estabelecendo o vínculo com a comunidade, de forma que a concepção ampliada da redução de danos possa ser articulada com as outras redes de assistência e de saúde, surgindo um desafio orientador para constituição da saúde pública (ALVES, 2009).

Sobre esta lógica Souza e Kantorski (2007) defendem que:

 

Políticas distintas para as diferentes drogas e controles sociais efetivos deveriam ser atitudes pragmáticas para responder com eficácia pelo problema das drogas. Enfatiza que o estado atual da pesquisa científica permite saber as medidas eficazes para políticas de resultados comprovados, principalmente no tocante ao uso do álcool (SOUZA, KANTORSKI, 2007, p.4).

 

Ao conhecer as literaturas relacionadas as políticas e formas de tratamentos para o consumo de álcool e outras drogas, chegamos aos dois principais pontos que diferem a postura perante ao usuário, que são as políticas voltadas ao proibir o uso de drogas e a abordagem da redução de danos.

O ato de proibir o uso de drogas como forma de tratamento para a dependência química, concentra-se no objetivo da redução da disponibilidade da droga, visando a repressão e a criminalização do processo dessa droga, como desde a produção, tráfico, o porte e o consumo de drogas ilícitas.

O segundo principal ponto das formas de tratamento para a dependência de drogas, que são as políticas e programas governamentais de redução de danos, que servem como estratégias de minimizar os prejuízos do usuário de drogas a sua própria saúde, familiar, social e econômicos.

Alves (2009) cita que “A partir da década de 2000, as políticas públicas de drogas brasileiras têm-se apresentado permeáveis ao enfoque da redução de danos, favorecendo o delineamento de um modelo de atenção de usuários de álcool e outras drogas orientado por essa racionalidade” (ALVES, 2009, p.6).

            O que vem marcando o Brasil nas últimas décadas, é o disparo do aumento do consumo das drogas ilícitas, mostrando a inadequação das medidas repressivas e reforçando a necessidade da política integrada baseada em conhecimentos científicos, onde “as metas das ações devem ser o controle do consumo, a melhoria das condições sociais e de saúde, associada à liberdade individual com contabilização dos custos sociais” SOUZA, KANTORSKI, 2007, p.8).

A maior dificuldade do Brasil, quando se refere as questões sobre drogas, é a predominância dos antigos conceitos e formas de agir perante as causas e as consequências das drogas na sociedade; amadurecendo de forma muito lenda um novo modelo de enfrentamento, carregando ainda os resquícios da pare jurídica da droga, para o contexto da saúde.

 

2.1  POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS

 

Em 2002, por meio do Decreto Presidencial, foi instituída a Política Nacional Antidrogas – PNAD, através da mobilização da SENAD, sendo assim, com Decreto nº 4.345 de 26 de agosto de 2002 o Brasil passou a ter uma Política exclusiva sobre drogas. No próximo ano, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontou ao Congresso Nacional a necessidade da construção da nova Agenda Nacional para a redução da demanda de drogas no país, que pudesse abranger os 3 pontos essenciais, sendo eles: 1) A integração das Políticas Públicas: entre os setores das Políticas Nacionais com a Política Nacional Antidrogas, objetivando um maior alcance das ações. 2) A descentralização das ações: permitindo a condução das ações relacionadas a redução da demanda aos municípios, pois, assim serão devidamente adaptadas à realidade de cada município. 3) O estreitamento das relações: da sociedade com a comunidade científica (BRASIL, 2005).

Foi efetuado o processo de realinhamento e atualização da política, por meio da realização de um Seminário Internacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em 2004, com ampla participação popular, embasada em dados epidemiológicos atualizados e cientificamente fundamentados, a política realinhada passou a chamar-se Política Nacional sobre Drogas – PNAD e foi aprovada pelo Conselho Nacional Antidrogas – CONADem 23 de maio de 2005, entrando em vigor em 27 de outubro desse mesmo ano (BRASIL, 2005).

 

2.2 POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS

 

A SENAD em 2006, médio o trabalho do governo que originou a aprovação da Lei n° 11.343/2006, instituindo o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, sobrepondo a lei que estava em vigor onde se apresentava em desacordo com os avanços científicos na área e com as transformações sociais.

A Lei nº 11.343/2006 colocou o Brasil em destaque no cenário internacional ao instituir o SISNAD e prescrever medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, em consonância com a atual política sobre drogas (BRASIL, 2006).

O Brasil passou a seguir a tendência mundial, entendeu que usuários e dependentes não devem ser penalizados pela justiça com a privação de liberdade. Esta abordagem em relação ao porte de drogas para uso pessoal tem sido apoiada por especialistas que apontam resultados consistentes de estudos, nos quais: A atenção ao usuário/dependente deve ser voltada ao oferecimento de oportunidade de reflexão sobre o próprio consumo, ao invés de encarceramento (BRASIL, 2006).

 

Observa–se que o norte da atual Política Nacional sobre Drogas consiste na redução da demanda, redução da oferta e redução de danos. Porém, acredita-se ser questionável a possibilidade de associação entre essas três bases, tendo em vista que a redução da demanda e a redução da oferta se pautam principalmente em abordagens repressivas, enquanto as estratégias na perspectiva de redução de danos se pautam na liberdade de escolha do indivíduo e no não julgamento moral do mesmo (SOUZA, KANDORSKI, 2007, p. 8).

 

Em 27 de setembro de 2006, o Decreto nº 5.912 regulamentou O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com seguintes objetivos: contribuir para a inclusão social do cidadão, tornando-o menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, tráfico e outros comportamentos relacionados promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas promover as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios O SISNAD está organizado de modo a assegurar a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito (BRASIL, 2006).

Sobre as novas intervenções Souza e Kantorski (2007) entendem que:

 

a Política Nacional sobre Drogas reconhece a necessidade do trabalho interdisciplinar e multiprofissional, da capacitação continuada das diferentes lideranças (comunitárias, formais, informais, administrativas etc.), sendo que o foco deve ser no indivíduo e seu contexto sociocultural, buscando desestimular o uso das drogas, incentivar a diminuição do consumo, diminuir os riscos e danos, através da ampliação, articulação e fortalecimento das redes sociais (SOUZA, KANTORSKI, 2007 p. 8).

 

Neste contexto, destacamos as atribuições do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas: acompanhar e atualizar a Política Nacional sobre Drogas, consolidada pela SENAD; exercer orientação normativa sobre ações de redução da demanda e da oferta de drogas; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas e o desempenho dos planos e programas da Política Nacional sobre Drogas; promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (BRASIL, 2006).

Também foram regulamentadas as ações que se referem ao Poder Executivo relacionados a redução da demanda e da oferta de drogas, através do Decreto nº 5912/2006. Sendo assim, as atribuições da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas são as seguintes: articular e coordenar as atividades de prevenção, do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; consolidar a proposta de atualização da Política Nacional sobre Drogas (PNAD) na esfera de sua competência; definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar as metas propostas na PNAD e acompanhar sua execução; gerir o Fundo Nacional Antidrogas e o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;promover o intercâmbio com organismos internacionais na sua área de competência.

De forma que a SENAD se desenvolva em três principais eixos, sendo eles:

1) Diagnóstico situacional

Objetivo: realização de estudos que permitam um diagnóstico sobre a situação do consumo de drogas no Brasil e seu impacto nos diversos domínios da vida da população. Este diagnóstico vem se consolidando por meio de estudos e pesquisas de abrangência nacional, na população geral e naquelas específicas que vivem sob maior vulnerabilidade para o consumo e o tráfico de drogas.

Exemplos de ações: realização de levantamentos sobre uso de drogas pela população geral brasileira, por estudantes, povos indígenas, crianças e adolescentes; mapeamento das instituições de atenção às questões relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, entre outros.

Sendo assim, as expectativas correspondentes ao indivíduo ser acolhido em sua rede social através da atenção integral, é uma forma de intervenção pautada na visão integrada dos contextos de educação, assistência e de reabilitação, logo, “as ações terão como foco o usuário e as questões estruturais e legislativas, prevendo a participação comunitária e a descentralização das ações com a respectiva definição de papéis de cada nível (municipal, estadual e federal) (SOUZA, KANTORSKI, 2007 p.12).

 

2) Capacitação de Agentes do SISNAD

Objetivo: capacitação dos atores sociais que trabalham diretamente com o tema drogas, e também de multiplicadores de informações de prevenção, tratamento e reinserção social.

Exemplos de ações: cursos de formação para conselheiros municipais, lideranças religiosas, educadores, profissionais das áreas de saúde, segurança pública, empresas/indústrias, entre outros.

A ligação entre os contextos de saúde, justiça, educação, social e desenvolvimento resumem a intersetorialidade, buscando a efetivação prevista nas diretrizes das sociedade civil, sindicatos, organizações comunitárias e universidades voltadas a defesa e promoção dos direitos e de controle social.

 

3) Projetos Estratégicos:

Objetivo: projetos de alcance nacional que ampliam o acesso da população às informações, ao conhecimento e aos recursos existentes na comunidade.

Exemplos de ações: parceria com Estados e Municípios para fortalecimento dos Conselhos sobre Drogas; apoio técnico e financiamento a projetos por meio de Subvenção Social; implantação do Serviço Nacional de Orientações e Informações sobre Drogas (Viva Voz); ampliação e fortalecimento da Cooperação Internacional, criação da Rede de Pesquisa sobre Drogas, entre outros.

 

Quanto aos aspectos correspondentes à prevenção, a política preconiza o planejamento, implantação e implementação de estratégias múltiplas, visando a redução dos fatores de risco e vulnerabilidade e o fortalecimento dos fatores de proteção, tendo a perspectiva de Redução de Danos como estratégia de planejamento das propostas, contemplando: a redução da iniciação no consumo, ou redução da freqüência e intensidade do uso ou, ainda, redução das conseqüências do uso abusivo (SOUZA, KANTORSKI, 2007 p.13).

 

Sob estes objetivos, surgiu a apresentação da Política Nacional Sobre o Álcool.

 

2.2  POLÍTCA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL

 

O processo de discussão para a criação de uma política específica referente ao álcool foi longa, mas em julho de 2005, o Conselho Nacional Antidrogas fundou a Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool – CEPPA, com o objetivo de ampliar o espaço de participação social para a discussão sobre o tema.

A Política Nacional sobre Drogas foi oficializada através do Decreto Presidencial nº 6.117/2007, com o objetivo de estabelecer princípios que orientem a elaboração de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida, causados pelo consumo dessa substância, bem como das situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas (BRASIL, 2007 apud SOUZA, KANTORSK, 2007).

São medidas desta política: diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de álcool; realização de campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto às consequências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas; redução da demanda de álcool por populações vulneráveis, segurança pública, associação álcool e trânsito; capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública estabelecimento de parceria com os municípios para a recomendação de ações municipais propaganda de bebidas alcoólicas.

Destacamos a atenção sobre a medida em que prevê estratégias para minimizar os impactos adversos como consequência do uso de bebidas alcoólicas, as ações ligadas principalmente ao transito, que apresenta altos índices de acidentes provocados por embriaguez, provocando vítimas, contribuindo para o aumento da mortalidade da população. Surge a necessidade urgente da criação de uma medida que contenha esses atos infracionais relacionados com a bebida e a direção.

 

3        O TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

 

 Tendo em vista tais questões diagnósticas, percebe-se o quanto é importante que os dependentes químicos tenham apoio especializado para que alcancem abstinência, quando necessário, ou ao menos o controle do uso das substancias psicoativas (redução de danos).

Como vimos, o governo brasileiro começou a intervir na área da drogadição apenas a partir do século XX, com o intuito de preservar a segurança no país, através do controle do comércio, desta forma o controle do consumo seria uma consequência, e não um objetivo; as leis criadas, inicialmente quando infringidas geravam penas de exclusão e internações em sanatório, em precárias condições.

Apenas na década de 1980 o governo passou a perceber a necessidade de oferecer um tratamento de saúde para o paciente (usuário), no entanto, ainda não se considerava o uso de drogas como um problema de saúde pública, mas como uma questão jurídica, ou voltada as questões morais (psiquiátrica, religiosa, mística).

“Somente na década de 1980 foram criados os centros de tratamento que favorecem a saúde do paciente (usuários). Nessa época, no entanto, ainda não se considerava a drogadição como problema de saúde pública, mas como uma questão jurídica ou médico psiquiátrica” (CRAUSS, ABAID, 2012 p. 63).

 

Depreende-se que, quando falam de um tratamento diferente aos tipos diversos de relações dos indivíduos com as drogas, certamente referem-se às intervenções e abordagens que devem ser diferenciadas e específicas a cada caso. No entanto, conclui-se que é complexa a exigência de tratamento igualitário dentro de política que, ao mesmo tempo, se pauta na repressão e criminaliza o uso de determinadas drogas, além de fazer um chamamento à sociedade no sentido de auxiliar na consolidação das ações repressivas, delineando um caráter de julgamento moral quanto à opção pelo uso de drogas ditas “ilícitas”. Isso leva à associação direta entre o uso dessas drogas específicas e atividades criminais/periculosidade, inviabilizando que os indivíduos com problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias psicoativas sejam tratados de forma igualitária, sem preconceitos ou discriminação (SOUZA, KANTORSKI, 2007, p. 7).

 

Com a implementação da política de atenção a usuários de álcool e outras drogas, pelo Ministério da Saúde, apresentou como objetivo principal, reabilitar o usuário de álcool e outras drogas, implantando novos programas no Sistema Único de Saúde (SUS), surgindo assim, os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogras (CAPSad).

 

Desta forma, instalaram as redes de apoio comunitários, integrando-se aos meios culturais articulados juntamente à rede de assistência em saúde mental, vislumbrada na Reforma Psiquiátrica, desenvolvendo o suporte necessário aos dependentes de substancias psicoativas. “Assim, a rede apoia-se em leitos psiquiátricos disponibilizados em Hospitais Gerais e em práticas de atenção comunitária” (Brasil, 2004 apud CRAUSS, ABAID, 2012 p. 63).

 

Em 2004 o Ministério da Saúde apresenta como prioridade da política de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, fornece atendimentos diários para a população por meio das atividades de prevenção e acompanhamento, subdividindo nas modalidades de intensiva, semi intensiva e não-intensiva, além de propor os atendimentos individuais referente as condições de repouso visando a desintoxicação no ambulatório, com o objetivo de manter o usuário reabilitado no meio da sociedade (BRASIL, 2004 apud CRAUSS, ABAID, 2012).

 

Proporcionar tratamento na atenção primária, garantir o acesso a medicamentos, garantir atenção na comunidade, fornecer educação em saúde para a população, envolver comunidades/famílias/usuários, formar recursos humanos, criar vínculos com outros setores, monitorizara saúde mental na comunidade, dar mais apoio à pesquisa e estabelecer programas específicos (Brasil, 2004, p. 11 apud CRAUSS, ABAID, 2012 p. 63).

 

Neste contexto encontramos a rede de apoio psicossocial para a demanda de álcool e drogas fortalecendo a inclusão dos usuários com os CAPS AD e II; assim, podendo contar com um “componente da Atenção Especializada da Rede de Atenção Psi­cossocial destinado a proporcionar a atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, com funcionamento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de se­mana e feriados” (BRASIL, 2012b, art.2º apud CFP, 2013, p. 38).

Através desta ótica, recaímos sobre uma política que ao mesmo tempo que busca tratar o usuário de drogas, o recrimina; criando uma patologia em que não há suporte saudável para recuperá-lo; uma atenção integral a uma pessoa que apresenta uma instabilidade ao uso de substancia vai além do limite das falhas das políticas públicas existentes hoje, vai além do que o usuário dispõe no Sistema Único de Saúde, recaí principalmente ao contexto familiar; a família além de adoecer juntamente ao um dependente, ela é um fator diferencial para a reabilitação no processo de entendimento e ajustamento do uso de drogas.

 

3.1 A FAMÍLIA

 

A família é a primeira sociedade em que um ser humano se relaciona, é neste contexto que se desenvolve todo o amadurecimento físico e mental, são divididas as conquistas e as derrotas, desde crianças, jovens, adultos até a terceira idade.

Quando a dependência química se adentra nesse contexto, além de desajustar o indivíduo dependente física e emocionalmente, desajusta também a sociedade ao seu redor, principalmente a família.

Desta forma Orth e Moré (2008) traz a família como, “primeiro sistema a ser afetado pela drogadição, provocando consequências na saúde de seus membros, bem como fragilizando as suas relações” (ORTH, MORÉ, 2008 apud CRAUSS, ABAID, 2012 p. 64).

A instabilidade emocional que atinge não apenas os familiares dos dependentes químicos, mas pessoas, cujos comportamentos e reações perante a vida são voltados para tentar "ajudar" outras pessoas, esquecendo, na maior parte do tempo, de viver a própria vida, ocorre devido ao impacto que a família sofre com o uso de drogas por um de seus membros é correspondente as reações que vão ocorrendo com o sujeito que a utiliza drogas.

Este impacto segundo Ballone (2008) pode ser descrito através de quatro estágios pelos quais a família progressivamente passa sob a influência das drogas e álcool:

  • Mecanismo de negação: Ocorre tensão e desentendimento e as pessoas deixam de falar sobre o que realmente pensam e sentem.
  • Preocupação: tentando controlar o uso da droga, bem como as suas consequências físicas, emocionais, no campo do trabalho e no convívio social.
  • Desorganização: assumem papéis rígidos e previsíveis, servindo de facilitadores, assumem responsabilidades de atos que não são seus, e assim o dependente químico perde a oportunidade de perceber as consequências do abuso de álcool e drogas.
  • Exaustão emocional: podendo surgir graves distúrbios de comportamento e de saúde em todos os membros. A situação fica insustentável, levando ao afastamento entre os membros gerando desestruturação familiar.

A expectativa diante da desintoxicação, tanto para pacientes e seus familiares quanto para a sociedade em geral, e mesmo para o poder judiciário, costuma ser alta. Parte-se da ilusão de que, ao desintoxicar-se, o indivíduo cessará sua dependência química, quando, na verdade, diversos estudos têm demonstrado que a desintoxicação sem outros acompanhamentos está relacionado à recaída (RIGOTTO, GOMES, 2002 apud CRAUSS, ABAID, 2012 p. 64).

Uma das principais falhas das famílias está em acreditar que o tratamento de um dependente de drogas só começa quando ele admite sua dependência, sobre este ponto de vista Seadi e Oliveira (2009) afirmam que os pais que enfrentam o uso de drogas, buscam ajudar e revisam suas crenças, acabam identificando a sua importância na mudança no processo de tratamento do usuário, desta forma dando início a um tratamento (SEADI, OLIVEIRA, 2009).

 

O tratamento deve se iniciar pelo familiar que percebe o problema e está mobilizado para fazer alguma coisa. Este familiar poderá convidar outros e, assim, com uma mobilização diferente da família, começa o tratamento. Esta família poderá encontrar nestes grupos, junto com outras famílias, formas de engajar o dependente químico no processo de recuperação. Os grupos de pares, de familiares e/ou multifamiliares são opções menos onerosas que podem tornar o tratamento familiar mais acessível (SEADI, OLIVEIRA, 2009, p. 371).

 

Diante desta realidade identificamos que os principais serviços especializados em atendimento ao público usuário de álcool e outras drogas abordam em sua maioria a família como um papel primordial no processo da reabilitação de um usuário.

 

 

 

 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Os diversos contextos das políticas públicas em geral, como as áreas de segurança, saúde, direito, educação e assistência, se interligam com a política sobre álcool e outras drogas; tornando o desafio ainda maior de enfrentar essa demanda e distinguir a doença do crime.

Vimos a evolução da concepção das drogas com o passar do tempo na sociedade, os mecanismos de ação dessas substancias no organismo, e os motivos que possam levar a pessoa a consumir; e como enfrentar esse furacão sem o apoio e o entendimento do primeiro e principal convívio social de um ser humano, que é a família?

O contexto familiar, deve-se considerar a sua importância no momento em que o um dependente dispor-se a um tratamento, independentemente da ideologia do tratamento oferecido, as barreiras do proibicionismo e as idealizações da política de redução de danos, terá seus benefícios quando a família juntar-se ao tratamento, buscando o entendimento da dinâmica de uma doença que envolve além do corpo, da mente, mas também o ambiente de um ser humano.

A realidade sobre o contexto de tratamento para a dependência química é um cenário tenebroso, onde as autoridades resistem em aplicar investimentos financeiro para propor uma triagem que distinguiria a individualidade de cada caso, de casos graves a serem tratados de forma compulsiva e em regime fechado, oferecendo um tratamento que busque reinserir a pessoa com novos hábitos na sociedade, oferecendo suporte para o desenvolvimento da pessoa como um todo, médicos, nutricionistas, psicólogos, dentistas, terapeutas ocupacionais, educadores físicos, assistentes sociais, que são as áreas  mais desestabilizadas de um usuário de drogas; que para uma tratamento visando realmente a sua reinserção na sociedade fomenta uma equipe multidisciplinar, juntamente com os atendimentos familiares; e que não vejam no usuário em recuperação uma mão de obra barata, (como é comum encontrar nesses ambientes), à casos moderados e leves a serem tratados no regime ambulatorial, com os mesmos profissionais afim de desenvolver a pessoa integralmente em todos os contexto.

Conclui-se que atualmente as políticas públicas sobre drogas, os recursos do governo e a fiscalização, ainda são insuficientes para o desenvolvimento de uma estrutura de tratamento para tratar a dependência química como uma doença mental.

 

REFERÊNCIAS

 

ALVES, V. S. Modelos de atenção à saúde de usuários de álcool e outras drogas: discursos políticos, saberes e práticas. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, nov, 2009.

 

AMERICAN PSYCHIATRIC ASSOCIATION. DSM-IV. Manual Diagnóstico e Estatítico deTranstornos Mentais. Porto Alegre : ARTMED, 2002, 4a. ed.

 

BALLONE, Geraldo José. Codependência. PsiqWeb, 2008. disponível em: www.psiqweb.med.br

 

BRASIL. Política Nacional sobre Drogas. Brasília: Presidência da República, Secretaria Nacional Antidrogas, 2005.

 

BRASIL. Consolidação da Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. Decreto-lei nº 11.343, de 23º de agosto de 2006. Brasília: Casa Civil, 2006.

BRASIL. A Prevenção do Uso de Drogas e a Terapia Comunitária. Brasília: Secretaria Nacional Antidrogas, 2006.

 

BRASIL. Inovação e Participação. Relatório de Ações do Governo na Área da Redução da Demanda de Drogas. Brasília: Secretaria Nacional Antidrogas, 2006.

CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS PSICOTRÓPICAS – CEBRID. Universidade Federal de São Paulo, departamento de medicina preventiva. São Paulo, 2006. http://www.cebrid.epm.br/index.php acessado em 17/09/2016 as 16:07

 

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Documento de referências técnicas para a atuação de psicólogas (os) em políticas públicas de álcool e outras drogas. Conselho Federal de Psicologia. – Brasília: CFP, 2013.

 

CRAUSS, Renata Maria Gardin; ABAID, Josieane LieberknechtWhathirt. A dependência química e o tratamento de desintoxicação hospitalar na fala dos usuários. Rev. Contextos Clínicos, vol. 5, n. 1, Santa Maria, 2012.

 

GÓIS, Mariana Maiza de Andrade; AMARAL, José Hamilton. O uso de drogas lícitas e ilícitas e suas consequências sociais e econômicas. Encontro de iniciação científica – ISSN, v. 5, n. 5, Presidente Prudente – SP, 2009.

 

MIJARES, Miriam Garcia; SILVA, Maria Tereza Araújo. Dependência de drogas. Psic. USP, v. 17, n. 4, p. 213-240, São Paulo, 2006.

 

SEADI, Susana M. Satre; OLIVEIRA Margareth, Silva. A terapia multifamiliar no tratamento da dependência química: um estudo retrospectivo de seus anos. Psic. Clin. Rio de Janeiro, v. 21, n. 2, p. 363-378, 2009.

SOUZA, Jaqueline; KANTORSKI, Luciane, Prado. Embasamento político das concepções e práticas referentes às drogas no Brasil. Rev. Eletrônica Saúde Mental Álcool Drogas, v.3, n.1, Ribeirão Preto – SP, 2007.

 

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